Questão número 410668
Direito Constitucional - Advocacia Geral da União (AGU) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.
- C. Certo
- E. Errado
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