Questão número 410687
Direito Constitucional - Assistência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.
É vedado o repasse de recursos estaduais destinados à assistência social a um município do Pará em que não exista, em efetivo funcionamento, um Conselho de Assistência Social.
- C. Certo
- E. Errado
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