Questão número 410760
Direito Constitucional - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.
- C. Certo
- E. Errado
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