Questão número 410765
Direito Constitucional - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.
- C. Certo
- E. Errado
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