Questão número 411001

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

• A.

  reduzido pela legislação infraconstitucional;

• B.

  complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;

• C.

  suplementado por meio de Decreto Legislativo;

• D.

  pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;

• E.

  nacional, em face do princípio da territorialidade.