Questão número 411002

Quanto às Normas Constitucionais de Eficácia Limitada é correto afirmar que:

• A.

  são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

• B.

  não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

• C.

  têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

• D.

  produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

• E.

  têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.