Questão número 411013
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
As normas de eficácia contida são caracterizadas por
- A. não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
- B. somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
- C. estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
- D. produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
- E. se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.
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