Questão número 411015
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004
A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como
- A.
de eficácia absoluta.
- B.
de eficácia plena.
- C.
programática relativa.
- D.
de eficácia relativa restringível.
- E.
direito coletivo dependente de complementação legislativa.
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