Questão número 411026
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
- A.
limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
- B.
limitada, definidora de princípios programáticos.
- C.
plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
- D.
contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
- E.
plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.
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