Questão número 411033
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2006
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
- A.
Têm aplicação imediata.
- B.
Têm aplicação retroativa.
- C.
Têm aplicação programática.
- D.
Serão reguladas em Lei complementar.
- E.
São todas de eficácia contida.
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