Questão número 411037
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2006
Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar
- A.
As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.
- B.
As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário
- C.
Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.
- D.
Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.
- E.
Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida
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