Questão número 411038
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica
- A. limitada pela legislação infraconstitucional.
- B. contida, nos termos da lei.
- C. plena.
- D. condicionada à sua função social.
- E. progressiva, na medida de sua regulamentação.
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