Questão número 411053
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
As normas constitucionais programáticas
- A. não são normas jurídicas.
- B. são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
- C. não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
- D. exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
- E. integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.
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