Questão número 411077

assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

• B.

  As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

• C.

  Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

• D.

  A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

• E.

  Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.