Questão número 411080
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
- A.
plena restringível.
- B.
plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.
- C.
limitada de cunho programático.
- D.
limitada de cunho preceptivo.
- E.
plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.
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