Questão número 411092
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
As normas constitucionais de
- A.
aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
- B.
aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
- C.
eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
- D.
eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
- E.
aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.
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