Questão número 411093
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República
- A.
foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.
- B.
depende da publicação de lei ordinária federal.
- C.
tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.
- D.
subordina-se à edição de lei complementar.
- E.
já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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