Questão número 411106

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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