Questão número 411108
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- A.
As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.
- B.
As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.
- C.
As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.
- D.
O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.
- E.
As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.
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