Questão número 411128
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2013
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.
- A.
As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
- B.
As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
- C.
O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
- D.
As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
- E.
As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.
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