Questão número 411139

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

• A. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".
• B. "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.
• C. “O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.
• D. "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
• E. "O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.