Questão número 411215
Direito Constitucional - CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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