Questão número 411242
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:
- A. inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes;
- B. possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;
- C. inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais;
- D. possível, também para investigar atos jurisdicionais;
- E. inconstitucional, por violar o pacto federativo.
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