Questão número 411260

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:

• A.

  os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.

• B.

  as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

• C.

  não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

• D.

  as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

• E.

  depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).