Questão número 411266
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:
- A.
A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.
- B.
As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.
- C.
Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.
- D.
A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.
- E.
A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
