Questão número 411269
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:
- A.
Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.
- B.
Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.
- C.
Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.
- D.
Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.
- E.
Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.
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