Questão número 411272
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:
- A.
o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.
- B.
são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
- C.
se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
- D.
são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
- E.
têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.
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