Questão número 411282
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
- C. Certo
- E. Errado
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