Questão número 411287
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante delito. Essas comissões podem, por outro lado, decretar medidas como a interceptação das comunicações telefônicas e buscas e apreensões; entretanto, para que essas medidas sejam válidas, esses atos devem ser fundamentados pelos componentes da CPI.
- C. Certo
- E. Errado
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