Questão número 411316
Direito Constitucional - Competência Comum - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.
Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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