Questão número 411331
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.
No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).
- C. Certo
- E. Errado
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