Questão número 411339
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.
- C. Certo
- E. Errado
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