Questão número 411345

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal:

  • A. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  • B. Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
  • C. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado intervirá no respectivo Município.
  • D. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
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