Questão número 411354
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.
- C. Certo
- E. Errado
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