Questão número 411357
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.
- C. Certo
- E. Errado
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