Questão número 411367
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.
- A.
De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
- B.
Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
- C.
Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
- D.
Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
- E.
O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
