Questão número 411371
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
- C. Certo
- E. Errado
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