Questão número 411384
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso uma lei estadual venha a regular obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, tal lei atenderá as normas relativas à competência legislativa dos estados.
- C. Certo
- E. Errado
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