Questão número 411388
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao território cearense. Nessa situação, tal lei é inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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