Questão número 411413

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

• A.

  Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

• B.

  Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• C.

  Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

• D.

  Promulgar a sua própria lei orgânica.

• E.

  Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores