Questão número 411414
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:
- A.
O município legisla sobre matérias de interesse local.
- B.
O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.
- C.
Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.
- D.
O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.
- E.
O município pode legislar sobre direito penal .
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