Questão número 411415
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2016
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:
- A. IPVA Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
- B. IPTU Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
- C. ITBI Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
- D. ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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