Questão número 411416

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

• A. servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.
• B. empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.
• C. servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.
• D. servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.
• E. empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.