Questão número 411419

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

• A.

  Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

• B.

  Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

• C.

  Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

• D.

  Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

• E.

  Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.