Questão número 411420
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.
- A.
Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.
- B.
Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.
- C.
O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.
- D.
A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma
- E.
O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.
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