Questão número 411422
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
- C. Certo
- E. Errado
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