Questão número 411428
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.
Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.
- C. Certo
- E. Errado
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