Questão número 411434

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

• A.

  inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

• B.

  constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

• C.

  constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

• D.

  constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

• E.

  inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.