Questão número 411437
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
- A. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
- B. o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
- C. o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
- D. o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
- E. o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.
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