O Município X instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.
Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A. A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
- B. A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
- C. A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
- D. A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- E. A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.